Art. 2º do 4.130: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.130 - Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, (Lei Orgânica da Previdência Social)

Artigo 2

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Art. 2º No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".

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