Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 20/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
F. Brochado da Rocha
João Mangabeira
Renato Costa Lima
Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.09.1962 e retificado em de 25.9.1962
*
+