Art. 2º do 4.105: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.105 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco S.A.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O favor, a que se refere o artigo anterior, não abrange o material com similar nacional.

Conteudo atualizado em 30/09/2023