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Art. 2º do 4.090



Leis Ordinárias - 4.090 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.




Artigo 2



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Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

       
Conteudo atualizado em 17/10/2023