Art. 8º do 4.088: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.088 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue as atuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife; e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Os Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e 8ª Regiões, com sede, respectivamente, em Fortaleza e Belém, ficam elevados à 1ª categoria, mantido inalterado, todavia, o número de juízes que os compõem atualmente.

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