Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O pagamento em moeda estrangeira, feito a servidores civis, da administração direta e indireta, ou militares em viagem, missão ou exercício no exterior, não sofrerá qualquer acréscimo em decorrência da aplicação desta Lei.
