Artigo 46
×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 46. O fundo de que trata o artigo anterior será distribuído, proporcionalmente, aos Municípios dos diversos Estados, excluídos os das Capitais, em bases proporcionais às populações respectivas, para o financiamento de casas a serem distribuídas aos trabalhadores em geral.
