Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1962
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