Artigo 9
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Armando Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1962
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