Art. 2º do 4.032: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.032 - Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.

Artigo 2

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Art. 2º As mercadorias de que trata o artigo anterior destinam‑se a fins educativo‑religiosos, segundo o programa do Centro Audio‑Visual Evangélico, filiado à Confederação Evangélica do Brasil.

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