Art. 2º do 4.022: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.022 - Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S. A. para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

Conteudo atualizado em 21/09/2023