Art. 4º do 4.012: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.012 - Concede isenção de impôsto de importação e de consumo para maquinaria importada pela Cia. Brasileira de Caldeiras, para a ampliação de sua fábrica em Varginha.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962

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