Art. 2º do 4.004: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.004 - Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizados pelas Leis nos 2.974, de 26 de novembro de 1956, 3.057, de 22 de dezembro de 1956, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior não poderão, em caso algum, custear despesas com pessoal.

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