Art. 4º do 4.004: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.004 - Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizados pelas Leis nos 2.974, de 26 de novembro de 1956, 3.057, de 22 de dezembro de 1956, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

João GOULART

Tancredo Neves

Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1961

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