Art. 3º do 3.970: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.970 - Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 13 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.~~

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
André Franco Montoro

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1961~~

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