Artigo 4
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1961
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