Artigo 4
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de setembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
RANIERI MAZZILLI
Sylvio Hek
Odílio Denis
Clemente Mariani
Gabriel Grün Moss
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1961
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