Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Sylvio Heck
Odylio Denys
Gabriel Grün Moss
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1961
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