Art. 3º do 3.934: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.934 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 08/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Após o pronunciamento ao Ministério sôbre a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, submetê-lo-á à apreciação definitiva do Tribunal de Contas.

Conteudo atualizado em 08/12/2021