Art. 2º do 3.932: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.932 - Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 3 agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros
Clemente Mariani
Castro Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1961 e retificado em 5.8.1961

Conteudo atualizado em 30/09/2023