Art. 4º do 3.930: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.930 - Dispõe sôbre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vem prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Auro Moura Andrade
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1961

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