Art. 12 do 3.924

        a) não sejam cumpridas as prescrições da presente lei e do instrumento de concessão da licença;

        b) sejam suspensos os trabalhos de campo por prazo superior a doze (12) meses, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado;

        c) no caso de não cumprimento do § 3º do artigo anterior.

        Parágrafo único. Em qualquer dos casos acima enumerados, o permissionário não terá direito à indenização alguma pelas despesas que tiver efetuado.

CAPÍTULO III

Das escavações arqueológicas realizadas por instituições, científicas especializadas da União dos Estados e dos Municípios