Artigo 11
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Art. 11 ‑ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 3 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1961
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