Artigo 5
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Art. 5º Fica o Prefeito expressamente autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros);
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 10% (dez por cento) da receita orçada;
Parágrafo único. A execução da despesa variável ficará dependendo da realização efetiva da receita estimada facultado ao Prefeito, para compressão do déficit, cancelar as autorizações não vinculadas por Lei ou contrato.
