Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/09/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Independentemente de qualquer indenização, e mediante inventário e escritura pública são incorporados ao patrimônio da União todos os bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ou utilizados pelo estabelecimento referido no artigo anterior.
