Artigo 3
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Art. 3º - O patrimônio da U.F.E.R.J. será formado:
a) pelos bens móveis, direitos e imóvies pertencentes ao patrimônio da União utilizados pelos estabelecimentos federais referidos na alínea a do artigo anterior;
b) pelos bens e direitos que forem adquiridos;
c) pelos legados e doações;
d) pelos saldos de receita própria e pelos recursos orçamentários e outros que lhe forem destinados.
§ 1º - Dependerá de deliberações do Conselho Universitário a utilização dos saldos mencionados, que sòmente poderão ser aplicados em bens patrimoniais ou em equipamentos, instalações e pesquisas, sendo disso dada ciência ao Ministério da Educação e Cultura.
§ 2º - A alienação de qualquer bem da U.F.E.R.J. dependerá de expressa autorização do Presidente da República.
