Art. 3º do 3.846

        I - Os professôres catedráticos, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais;

        II - Os auxiliares de ensino e demais servidores, na forma da Lei nº 2.403, de 13 de janeiro de 1955, contando-se o seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

        § 1º Para os efeitos dêste artigo, o Ministério da Educação e Cultura promoverá a relação dos professôres e servidores da Faculdade de Odontologia de Diamantina, apurando, acêrca de cada um, a forma de investidura, a natureza dos serviços que desempenham, a data de admissão e a remuneração.

        § 2º Os atuais professôres não admitidos como catedráticos na forma da legislação federal de ensino superior serão aproveitados interinamente.

        § 3º Serão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado neste artigo.