Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1960
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