Art. 2º do 3.834: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.834 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1960

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