Art. 2º do 3.806: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.806 - Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e N. S. dos Prazeres de Monte Guararapes.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCREk.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960

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