Art. 2º do 3.796: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.796 - Isenta de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pela Telefônica Jundiaí S.A.

Artigo 2

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Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

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