Artigo 1
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Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender a despesas de qualquer natureza com a sua transferência e a remoção do respectivo pessoal para Brasília.
