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Art. 13 do 3.782



Leis Ordinárias - 3.782 - Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 27/03/2022