Art. 10 do 3.780: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.780 - Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. A função gratificada atenderá:

I - a encargos de chefia, de assessoramento e de secretariados; e

II - a outros determinados em Lei.

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