Artigo 16
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Art. 16. Cada Ministério ou órgão subordinado diretamente ao Presidente da República possuirá seu próprio quadro de funcionários.
§ 1º Os estabelecimentos industriais do Estado deverão ter quadros próprios e as repartições de atividades específicas poderão também possui-los.
§ 2º Os Ministérios e, bem assim, as repartições de âmbito nacional poderão ter quadros desdobrados regionalmente ou discriminados por serviços,
§ 3º As classes ou séries de classes privativas de determinados órgãos ou regiões serão previstas e indicadas com essas características.
