Art. 38 do 3.780: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.780 - Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Artigo 38

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Art. 38. A Comissão de Classificação de Cargas compõe-se de cinco membros, designados pelo Presidente da República, dentre funcionários civis da União, com mais de dez anos de serviço público federal e reconhecida experiência em assuntos administrativos ou jurídicos.

§ 1º Os atos de designação indicarão o presidente e o vice-presidente.

§ 2º O Diretor da Divisão de que trata o art. 39 desta lei será um dos membros da Comissão.

§ 3º O regimento será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Presidente da República.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, os membros da Comissão serão, designados para servir durante quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 5º As primeiras designações far-se-ão para período de um, dois, três e quatro anos.

§ 6º A Comissão apresentará, no comêço de cada ano, ao Presidente da República, o relatório de seus trabalhos e dêle enviará cópias às Comissões de Serviço Público das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Os membros da Comissão perceberão a gratificação de representação que fôr arbitrada pelo Presidente da República.

Conteudo atualizado em 30/08/2021