Art. 8º do 3.780: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.780 - Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidas nas leis orgânicas ou nos regimentos das repartições respectivas.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

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