Art.
1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a socorrer as vítimas da tromba d' água que destruiu parte da cidade de Monte Alegre, no Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 26/03/2022