Artigo 2
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 13 de junho de 1960: 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek.
Maurício Chagas Bicalho
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 17.6.1960
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