Art. 13 do 3.756: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.756 - Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.'

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBiTschek
S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1960 e republicado em 28.4.1960, republicado em 4.5.1960, retificado em 5.5.1960

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960.

Parte mantida pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, no Projeto que se converteu na Lei nº 3.756 de 20 de abril de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960.

Art. 8º ............................................................................................................................

§ 6º ... “e aos fiscais de renda ...“

Brasília, 5 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1960

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