Art. 4º do 3.543: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.543 - Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Fica transferida, do quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, para o quadro do Ministério da Marinha, uma função gratificada de Secretário, da Procuradoria junto ao Tribunal, constante da tabela anexa à Lei nº 2.674, de 8 de dezembro de 1955. (Revogado pela Lei nº 7.642, de 1987)

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