Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O Regulamento das Operações Imobiliárias será submetido pela Associação dos Suboficiais da Armada à aprovação em Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei.
