Leis Ordinárias - 3.473 - Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias
realizadas pela Associação dos Suboficiais da Armada, e dá outras providências.
Art. 9º Anualmente, na forma prevista pelo Regulamento, será elaborado o plano de distribuição dos fundos da Carteira Hipotecária e Imobiliária, respeitados os critérios previstos nesta lei.