Art. 24 do 2.973: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.973 - Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. O Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, por proposta da Diretoria, aprovará, no princípio de cada exercício, o orçamento de investimentos do Banco, à base da previsão da arrecadação resultante da aplicação dos arts. 1º e 9º desta lei.

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