Art. 4º do 2.691: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.691 - Modifica o art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º São transformadas na carreira de oficial judiciário a de oficial judiciário e auxiliar de secretaria respeitados os direitos dos seus ocupantes.

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