Artigo 122
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Art. 122. O Poder Executivo, em decreto comum aos Ministérios militares, determinará as localidades a que serão aplicáveis as disposições dêste capítulo, classificando-as nas categorias A, B, C, D e E de que trata o art. 123.
§ 1º Nesta classificação serão observadas as seguintes circunstâncias com relação às localidades:
a) condições sanitárias, econômicas e sóciais;
b) dificuldade de seu acesso pelos meios normais de transporte.
§ 2º As ilhas de Fernando de Noronha, Abrolhos e Trindade serão consideradas nesta classificação.
