Artigo 16
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Art. 16 O candidato, que permittir que outrem por elle preste exame, terá nullo este e todos os mais que porventura houver prestado, além de ficar privado, pelo prazo de dois annos, de inscrever-se em exames ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino official ou officialmente reconhecido; e aquelle que prestar exarne em nome de outro, além de incorrer na mesma pena, si fôr estudante, ficará ainda sujeito ás punições da Consolidação das Leis Penaes, para que será o facto levado ao conhecimento das autoridades competentes.
Paragrapho unico. O examinando é obrigado a provar a sua indentidade, nos actos de exame, sempre que solicitado pelo inspector ou por qualquer membro da banca examinadora.
