Artigo 117
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 117. E' reconhecido aos procuradores da Republica o direito á aposentadoria, nos termos da lei geral em vigor. As licenças dos procuradores da Republica nos Estados serão reguladas pelo decreto nº 10.902, de 29 de maio de 1914, que reorganizou a Procuradoria da Republica no Districto Federal.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
Conteudo atualizado em 06/06/2021
