Artigo 15 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.290 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.290 - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.




Artigo 15



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Art. 15. Os officiaes do Exercito e da Armada, desde que tenham sido reformados, poderão eleger domicilio e mudar de residencia, sem dependencia de licença de quem quer que seja, cabendo-lhes communicar ao ministro respectivo e ao Thesouro Nacional ou ás delegacias deste para regularidade do pagamento da pensão, as mudanças de residencia que entenderem realizar e ficando-lhes salvo o direito de receber seus vencimentos quaesquer, mediante procurador.


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