Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 141 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 141 - Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.




Artigo 2



Art. 2º As despesas correrão por conta dos recursos ornamentarios, inclusive os de que trata o art. 2º da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934.


Conteudo atualizado em 15/05/2021