Art. 2º do 141: texto atualizado

Leis Ordinárias - 141 - Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º As despesas correrão por conta dos recursos ornamentarios, inclusive os de que trata o art. 2º da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934.

Conteudo atualizado em 20/11/2025